Mas, afinal o que são direitos individuais? O conceito de direitos individuais é muito recente na história da humanidade. É por isso natural que muitos ainda não tenham conseguido ter uma definição clara e objectiva. Mas em que posição se encontra o "maistream" do pensamento contemporâneo no que aos direitos individuais diz respeito?
Os estatistas-colectivistas mais "de esquerda" afirmarão que são uma dádiva da sociedade. Mau registo para os auto-proclamados defensores da liberdade que, desta forma, afirmam que o indivíduo não tem direito algum excepto os que lhe forem dados pela sociedade. Curioso é também o facto deste mesmo grupo badalar constantemente pelos direitos das "minorias" sem que reconheça a mais pequena minoria do mundo: o indivíduo! Considerando o que a aplicação deste príncipio sob a regra da maioria democrática ilimitada faria aos direitos individuais... estamos conversados.
Ao liberalismo contêmporâneo atribui-se, regra geral, um apostolado pelo estabelecimento de "direitos individuais legais" como forma de proteger o individuo do atentado estatal aos seus "direitos naturais". Mais uma fraca e irracional argumentação, sem fundamento moral e à beira da contradição, que enfraquece a lógica liberal mais corrente nos nossos dias. Voltaremos a este detalhe mais à frente, porque é ele que permite a "inflacção dos direitos" e a sua anulação.
Os estatistas-colectivistas mais conservadores colocarão os direitos individuais na esfera da dádiva de Deus. Têm pelo menos o mérito de atribuir os direitos individuais ao próprio individuo duma forma intrinseca. Seja qual for a natureza do Homem, os direitos individuais são um direito intrínseco e inalienável de todos os seres humanos. Mas não chega.
Os direitos Humanos derivam da própria natureza do Homem enquanto Homem ou seja, um ser racional com consciência conceptual e arbitrária. Isto é assim (independentemente da origem dessa "natureza humana") pois o Homem deve viver enquanto tal e não assente nos instintos de sobrevivência dos animais ou dos primeiros selvagens. Para a sua sobrevivência, a natureza deu ao Homem uma ferramenta diferente da que deu a outras formas de vida: a mente. É este facto que permite ao homem adaptar a natureza a si próprio, desde que não a ignore, e limita os animais a adaptarem-se eles à natureza.
Os direitos naturais não derivam de qualquer acto legislativo mas sim da lei metafísica aristoteliana da identidade (A is A). Isto identifica os direitos como condições cuja existência é imprescindíveis para a sobrevivência do Homem. É por isso que qualquer acto legislativo, exceptuando uma constituição, enfraquece estes direitos em vez de os fortalecer.
Um direito é um conceito moral que:
"faz a transição lógica dos príncipios que guiam a acção do indivíduo para os príncipios que guiam a sua relação com os outros; protege a moralidade individual num contexto social; estabelece a ligação entre o codigo moral de um homem e o código legal duma sociedade bem como entre a ética e a política. Os direitos individuais são a forma de subordinar a sociedade à moral" - Ayn Rand
As funções próprias de um governo são, por delegação dos governados, a defesa destes direitos que apenas podem ser violados pelo uso da força. A natureza de tal governo é estabelecida por lei constitucional (a excepção referida atrás). Qualquer governo que atente contra os direitos do Homem é um governo criminoso.
De notar que os direitos são um factor de acção: o direito de agir ou a liberdade de agir. A sua limitação não é imposta por lei mas pela coerência: ninguém pode arrogar os seus direitos violando os direitos dos outros. É esta a única função própria de um governo. Cito apenas a declaração de independência americana (antecessora da "europeísta" revolução francesa):
"para garantir estes direitos, os governos são instituidos entre os homens"
E quais eram esses direitos? "Vida, Liberdade e Procura da Felicidade". Por curiosidade, a revolução francesa optou antes por "Liberdade, Igualdade e Fraternidade", estabelecendo de novo o jugo medieval do indivíduo à sociedade. Os primeiros foram os repercussores da revolução industrial e do periodo de maior avanço civilizacional que a humanidade conheceu. Os segundos nenhuma hipótese tiveram senão subjugarem-se a Napoleão.
A "procura da felicidade" não é exactamente a mesma coisa que a felicidade. Se os homens tivesse direito à "felicidade", outros homens teriam a obrigação de os fazer felizes. Os direitos individuais não são créditos sobre a vida dos outros mas sim a liberdade de acção necessária para disfrutar da vida.
Imaginem agora uma sociedade em que os direitos são, como a moeda, inflaccionados. Não é difícil. Dou até um exemplo para os que insistem em ignorar o que foi o capitalismo (morto há quase 100 anos). Em 1960, nos EUA, numa convenção do partido democrata instituiu-se uma "carta de direitos" que aclamava pela revitalização do New Deal de FDR em 1932 (!), que reza assim:
1. O direito a um emprego util e remunerado nas industrias ou lojas ou quintas ou minas da nação;
2. O direito a ganhar o suficiente para providenciar comida, roupa e divertimento (gosto particularmente do divertimento!!!)
3. O direito de todo o agricultor a cultivar e vender os seus produtos com um retorno que lhe dê e à sua familia uma vida decente;
4. O direito de todos os empresários, grandes e pequenos (esta abrangência hoje já não se usa, agora são só os pequenos e medios), a negociar numa atmosfera livre de concorrência desleal e do domínio de monopólios no País e no estrangeiro;
5. O direito de cada familia a uma casa decente (mais tarde através da Fanny Mae e Freddy Mac);
6. O direito a cuidados médicos adequados e à oportunidade de alcançar e gozar de boa saúde;
7. O direito de protecção adequada contra os receios económicos do antigamente, na doença, nos acidentes e no desemprego;
8. O direito a uma boa educação.
E quem paga?! Empregos, comida, roupa, divertimento (gosto mesmo desta!!!), casas, cuidados médicos, educação e outros não crescem na natureza. Não são recursos naturais!
Se uns são dotados de direitos sobre o produto do trabalho dos outros, então esses outros são destituídos de quaisquer direitos e não pode haver nenhum direito a "escravizar" ninguém. Tal qual o famoso ditado sobre a liberdade, também os direitos acabam onde começam os direitos dos outros.
Ainda ontem ouvi Louçã a afirmar solenemente que a obrigação da "saúde" é servir as pessoas e não o lucro. Eles são todos mestres na arte da evasão à realidade (metafísica de Aristóteles). A "saúde" não serve ninguém. Quem serve são os médicos, as enfermeiras, a industria médica com os aparelhos, as farmacêuticas com os medicamentos. Da próxima vez que estiver num bloco operatório pense bem se preferiria um cirurgião mal pago, forçado a trabalhar contra a sua vontade, ou alguém cujas capacidades intelectuais o fizeram optar por uma carreira bem remunerada.
Há também os "moderados" do custume que apregoam o neo-fascismo do publico-privado, em que as despesas pagamos todos e os lucros vão para os amigos do poder. Em que a entrada a novos médicos e novos empreendedores está completamente vedada, constituindo um monopólio coercivo imposto pelo estado para protecção dos incompetentes.
Tal como na moeda, em que a má expulsa a boa, também nos direitos os imorais anulam os naturais. A questão é de grau e de tempo. Em Espanha, uma economia tão mista como a nossa, o Tamiflu foi retirado do mercado e só está disponível nos hospitais públicos. E não me venham com racionalizações pseudo-intelectuais que é uma estratégia racional, porque quem vem às farmácias portuguesas de fronteira para o comprar são Médicos e não hipocondríacos.
Isto meus amigos, é algo que já não se ouvia desde a queda do muro de berlim. Isto, é onde a estrada nos leva.
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